Termos de utilização
1. Natureza do serviço
O CódigoCerto é uma plataforma independente de estudo para exames teóricos de condução. Não é um serviço oficial, não representa o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) nem qualquer entidade pública, e não substitui a formação ministrada por escolas de condução.
2. Conteúdo e exatidão
As perguntas e explicações são compiladas de documentos públicos e sujeitas a revisão. Apesar do cuidado, podem existir erros, omissões ou desatualizações. O utilizador deve confirmar as regras aplicáveis junto das entidades competentes e da legislação em vigor.
A correção dos exames simulados é feita por um algoritmo próprio, documentado na plataforma. Não reproduz o algoritmo oficial do IMT e não constitui certificação de aptidão.
3. Uso permitido
É permitido usar a plataforma para estudo pessoal. Não é permitido:
- reproduzir ou redistribuir o conteúdo para fins comerciais sem autorização escrita;
- automatizar pedidos, contornar limites de utilização ou sobrecarregar o serviço;
- tentar aceder a áreas administrativas ou a dados de outros utilizadores;
- utilizar a plataforma para atividades ilícitas.
4. Propriedade intelectual
A marca, o logótipo e o código da plataforma pertencem aos respetivos titulares. As perguntas podem ter origem em documentos de terceiros, incluindo entidades públicas, e a sua reutilização está sujeita aos direitos aplicáveis. A publicação comercial de conteúdo de terceiros depende de autorização, conforme documentado internamente.
5. Disponibilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Podem ocorrer interrupções por manutenção, limites técnicos ou causas externas. Não é garantida disponibilidade ininterrupta.
6. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, não somos responsáveis por danos resultantes do uso da plataforma, incluindo reprovações em exames, decisões tomadas com base em conteúdos ou indisponibilidade do serviço.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.
8. Lei aplicável
Aplica-se o direito português. Para litígios de consumo aplicam-se as regras de competência legalmente previstas, sem prejuízo de meios alternativos de resolução de litígios.